Prefeitura prorroga prazo da declaração da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) para 14 de julho

Brasil

Prefeitura prorroga prazo da declaração da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) para 14 de julho

04 de Julho de 2017 - Diogenes Matos

O tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

A Prefeitura de Camaçari decidiu prorrogar para o dia 14 de julho o prazo final da declaração da receita bruta anual para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). São isentos de fazer o procedimento os contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual (MEI) no Sistema Tributário Municipal durante todo o exercício de 2016, conforme previsto no Artigo nº. 159 da Lei municipal 1.039/2009 e a Lei Complementar Federal nº. 128/2008. A administração municipal decidiu ampliar o prazo a pedido de alguns contribuintes que não conseguiram concluir a declaração em função do período junino, quando muitos viajam.

O tributo tem como base a receita bruta obtida no exercício do ano anterior e o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Os contribuintes que não fizerem a declaração estão passíveis da aplicação de penalidade prevista na legislação municipal, e se o alvará não for definitivo não será renovado. A declaração do tributo pode ser feita por meio do STM, disponível no portal da Sefaz. O contribuinte deve utilizar usuário e senha no sistema, fornecidos anteriormente. Aqueles que ainda não têm devem dirigir-se ao setor de Cadastro Mobiliário da Sefaz, localizada no prédio azul do Centro Administrativo, das 8h às 15h. As declarações dos contribuintes à Receita Federal, à administração municipal e do faturamento, com emissão de notas fiscais eletrônicas pelos prestadores de serviço, serão cruzadas através de convênio entre a prefeitura e o órgão. O cruzamento das informações das declarações da TFF e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica acontece de 1º de julho a 20 de agosto, já que o fechamento delas termina em 30 de junho.