Vereadores solicitam mudanças na lei para aliviar a atuação da STT sobre os motoristas em Camaçari
10 de Outubro de 2017 - Wesley Sobrinho
A alteração de uma lei municipal sancionada em 2014, na gestão do então prefeito Ademar Delgado, solicitada pela base governista da Câmara Municipal de Camaçari na sessão realizada na manhã desta terça-feira (10), pretende amenizar a gravidade das autuações feitas pela Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) em condutores flagrados em situação irregular que não sejam reincidentes.
A Lei Municipal n° 1.361, de 11 de dezembro de 2014, permite e orienta os agentes de trânsito de Camaçari a realizarem apreensão do veículo e cobrança de multa mais onerosa aos condutores apanhados em ato falho, sobretudo no que se refere ao transporte clandestino de passageiros, especificamente em condutores flagrados pela primeira vez, amenizando a pena pecuniária e substituindo apreensão por liberação nos casos de reincidência. A sugestão dos vereadores é inverter as punições, o que adequaria o método municipal à orientação da Lei Federal.
O proponente da indicação, vereador Jorge Curvelo (DEM), explica que a apreensão de veículos, da forma como está acontecendo em Camaçari, não é coerente com a Lei Federal. “Com a mudança, a aplicação de multa superior a dois mil reais e apreensão do veículo só será cabível aos reincidentes. Os que estiverem sendo abordados pela primeira vez terão oportunidade de ampla defesa, cabendo a estes uma multa menor e uma orientação para que abandone a prática ilegal”, explica.
Apesar de deixarem claro que a mudança vai ser benéfica para a população, bem como vai acabar com o conflito com as leis de âmbito nacional, a bancada de oposição demonstrou desconfiança e optou pela abstenção. “Não estamos fazendo ‘cavalo de batalha’, estamos desconfiados porque este governo só pensa em dinheiro pode estar com segundas intenções”, ressaltou o vereador Binho do Dois de Julho (PCdoB). “Não sou obrigado a votar sem conhecer o que estou votando”, acrescentou Dentinho (PT).
Mesmo com a abstenção de quatro vereadores, representantes da oposição naquele momento, a indicação foi aprovada pela maioria e segue para o executivo municipal, que decidirá como proceder diante do pedido.
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