Simões Filho: SEFAZ lança Programa de Recuperação Fiscal
04 de Outubro de 2014 -PiatãA Prefeitura de Simões Filho através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) no uso da Lei 951/2014, inicia a partir da próxima segunda-feira (06) ao dia 31 do corrente mês, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Esta é a grande oportunidade da população negociar as suas dívidas junto a Prefeitura com perdão de 100% multas e juros para pagamento a vista de débitos constituídos até 30/09/2014.
Os contribuintes poderão também parcelar em até 03 vezes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do exercício 2014, vencido até 30/09, deste ano, com desconto de 90% para multas e juros. A Prefeitura disponibilizou também o parcelamento em até 24 meses para débitos vencidos até 31/12/2013, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) pessoa jurídica, mais o benefício de redução de multas e juros.
As dívidas inferiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais) referentes ao IPTU de imóveis residências e terrenos, serão perdoadas.
A população poderá solicitar ainda: Dispensa do pagamento do IPTU, anteriores a 2014, referente à atualização das características física e de utilização de imóveis; Dispensa do pagamento da (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) TFF, anteriores a 2014, para empresas sem inscrição no cadastro fiscal do município; Dispensa do lançamento dos valores referente à Taxa de Fiscalização de Execução de Obras (TFO) para regularização de construções imóveis residências; Dispensa do pagamento do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI) dos exercícios anteriores a vigência desta lei, para os imóveis com categoria de uso, uniresidencial ou multiresidencial que solicitarem regularização cadastral em virtude de transferência imobiliária.
Confira a tabela de parcelamento e desconto:
Em até 03 parcelas 90% de Juros e Multa
Em até 08 parcelas 70% de Juros e Multa
Em até 15 parcelas 50% de Juros e Multa
Em até 24 parcelas 30% de Juros e Multa
Os contribuintes que desejarem o perdão das dívidas ou aderirem ao REFIS, deverão preencher o requerimento de Solicitação de Remissão por processo administrativo, acessando o site www.sefaz.simoesfilho.ba.gov.br ou procurando o posto de atendimento da SEFAZ que fica localizado no prédio da Prefeitura na Praça 07 de Novembro, 359, centro.
Aproveite os descontos. Esta é uma grande oportunidade para negociar a sua dívida junto a Prefeitura e contribuir para desenvolvimento da cidade.
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