Economia

Receita adia início da autorregularização de dívidas

04 de Janeiro de 2024 -Redação Cabula agora
[Receita adia início da autorregularização de dívidas]

Prazo, que começaria na terça (2), terá início amanhã / Foto Marcelo Casal


A Receita Federal adiou para esta sexta-feira (5) o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O prazo começaria nessa terça-feira (2), mas por problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista. 

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. 

De acordo com a Receita Federal, o adiamento do início da adesão não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a autorregularização. Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. 

A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. 

O requerimento de adesão deve ser feito pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o pedido for aceito, o órgão considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça. 

A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. 

Abrangência
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros. 

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização.

Comentários

Outras Notícias

[Hospital do Recôncavo registra três nascimentos empelicados em um único dia]
Saúde

Hospital do Recôncavo registra três nascimentos empelicados em um único dia

12 de Agosto de 2026

Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

[SUS passa a oferecer teste para detecção precoce do câncer colorretal]
Saúde

SUS passa a oferecer teste para detecção precoce do câncer colorretal

12 de Agosto de 2026

Foto: Agência Brasil

[Salvador terá triagem gratuita com 100 vagas para pacientes com estrabismo]
Saúde

Salvador terá triagem gratuita com 100 vagas para pacientes com estrabismo

12 de Agosto de 2026

Foto: Divulgação

[Musical celebra obra de Moraes Moreira e inicia temporada nacional no Teatro Castro Alves]
Bahia

Musical celebra obra de Moraes Moreira e inicia temporada nacional no Teatro Castro Alves

12 de Agosto de 2026

Foto: Ana Beatriz Soares/Bahia Notícias

[Sensei baiano retorna às origens e transforma a vida de jovens por meio do karatê em Salvador]
Esportes

Sensei baiano retorna às origens e transforma a vida de jovens por meio do karatê em Salvador

11 de Agosto de 2026

Foto: Acervo pessoal

[Datafolha aponta que 63% dos brasileiros que apostaram na Copa não tiveram lucro]
Esportes

Datafolha aponta que 63% dos brasileiros que apostaram na Copa não tiveram lucro

11 de Agosto de 2026

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]

Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos

30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]

Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...

28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias