Prefeito de Nazaré tem contas rejeitadas por irregularidades
02 de Dezembro de 2015 - Diogenes MatosPego na Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresentou dois processos licitatórios e cinco processos de dispensa, no total de R$ 656.347,86.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Nazaré, na gestão de Milton Rabelo de Almeida Júnior (PTN), relativas ao exercício de 2014, em razão da não recondução da despesa total com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresentação, para análise mensal da 3ª Inspetoria Regional, de dois processos licitatórios e cinco processos de dispensa, no total de R$ 656.347,86. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou duas multas ao gestor, a primeira no valor de R$ 15 mil, pelas falhas remanescentes no relatório técnico, e outra no importe de R$ 46.800,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução dos gastos com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 13.341,74 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$ 3.595,94, decorrentes do pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações com a DESENBAHIA e R$ 9.745,80, pela realização de despesas com publicidade sem comprovação de seu conteúdo e de sua efetiva veiculação. No 3º quadrimestre de 2012, a prefeitura ultrapassou o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando 62,48% da receita corrente líquida em despesa com pessoal. O município foi advertido a eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, o que não ocorreu. No último período, os gastos com pessoal alcançaram o montante de R$ 22.749.402,80, correspondendo a 62,11% da RCL de R$ 36.629.229,14. Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas da presidente da câmara de Nazaré, Anita Maria Cerqueira de Brito, referentes ao exercício de 2014, imputando multa de R$ 1.500,00 à gestora pelas falhas contidas no relatório técnico, entre elas: não apresentação de processo de inexigibilidade de licitação no valor de R$ 24.000,00 e contratação de assessorias e consultorias jurídicas e contábeis sem licitação no total de R$ 133.200,00. Também foi determinado o ressarcimento da quantia de R$ 1.500,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, por despesa com publicidade caracterizada como de autopromoção. Cabe recurso da decisão.Comentários
Outras Notícias
![[Salvador registra 29,4% de hipertensão e ocupa 4º lugar entre capitais brasileiras]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237745/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Salvador registra 29,4% de hipertensão e ocupa 4º lugar entre capitais brasileiras")
Salvador registra 29,4% de hipertensão e ocupa 4º lugar entre capitais brasileiras
14 de Agosto de 2025Foto: Bruno Concha/Secom PMS
![[Governo renova concessão da FCA com VLI e inclui trecho baiano na ferrovia]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237744/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Governo renova concessão da FCA com VLI e inclui trecho baiano na ferrovia")
Governo renova concessão da FCA com VLI e inclui trecho baiano na ferrovia
14 de Agosto de 2025Foto: Reprodução/ANTT
![[Luiz Carlos Suíca confirma articulações e mira eleições de 2026: “Serei candidato, sim”]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237743/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Luiz Carlos Suíca confirma articulações e mira eleições de 2026: “Serei candidato, sim”")
Luiz Carlos Suíca confirma articulações e mira eleições de 2026: “Serei candidato, sim”
14 de Agosto de 2025Foto: Reprodução/ANTT
![[Pit bull destrói sofá e reage com expressão “inocente” em vídeo viral]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237742/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Pit bull destrói sofá e reage com expressão “inocente” em vídeo viral")
Pit bull destrói sofá e reage com expressão “inocente” em vídeo viral
13 de Agosto de 2025Foto: Reprodução / redes sociais
![[Marta e Amanda Gutierres entram na disputa pela Bola de Ouro 2025]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237741/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Marta e Amanda Gutierres entram na disputa pela Bola de Ouro 2025")
Marta e Amanda Gutierres entram na disputa pela Bola de Ouro 2025
13 de Agosto de 2025Foto: Reprodução/Internet
![[Novo remédio oral da fabricante do Mounjaro apresenta resultados promissores contra a obesidade]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237740/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Novo remédio oral da fabricante do Mounjaro apresenta resultados promissores contra a obesidade")
Novo remédio oral da fabricante do Mounjaro apresenta resultados promissores contra a obesidade
13 de Agosto de 2025Foto: Reprodução Pexels
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023