Prefeito de Itamaraju terá que devolver mais de R$ 171 mil aos cofres públicos
24 de Maio de 2016 - Diogenes MatosContratos sem licitação e irregularidades licitatórias foram alvos do TCM.
O prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares (PSD), terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 171 mil reais por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referente a procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2014. O relator dos processos, conselheiro José Alfredo Dias, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou a restituição aos cofres municipais do montante de R$171.600,00, com recurso pessoais, e aplicou duas multa no valor total de R$10 mil. O primeiro processo tratou de irregularidades em processos de contratação direta de empresa M. J. Rodrigues Marques Imobiliária – ME, por inexigibilidade de licitação, para prestar serviços de assessoria e consultoria na avaliação de imóveis urbanos e rurais, ao custo de R$88.000,00. A relatoria considerou inadequada a utilização da inexigibilidade, vez que ausentes no objeto do contrato os requisitos da singularidade e notória especialização. A contratação deveria ter sido seja realizada pelas vias ordinárias, com observância do regular processo licitatório. O outro processo apresentou irregularidades no procedimento licitatório realizado na modalidade Tomada de Preço, com vistas à contratação de empresa Consult.com Ltda. – ME para prestar serviços técnicos especializados de levantamento de dados de rotina administrativa, no valor de R$83.600,00. O relator apurou que não foi dada a devida divulgação à licitação, deixando o gestor de publicar o aviso em jornal de grande circulação e em Diário Oficial do Estado, o que restringiu a participação de empresas interessadas. Também não foi apresentada a justificativa do preço e da compatibilidade com os valores praticados no mercado, bem como qualquer documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços. Cabe recurso da decisão. [caption id="attachment_139369" align="aligncenter" width="600"]
Prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares (PSD).[/caption]
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