Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis
16 de Outubro de 2017 -Maíra LimaTemer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016.
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.Pelo texto publicado na edição desta segunda-feira, 16, o Diário Oficial da União, passam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares tenham cometido crimes dolosos contra a vida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de operações de paz, no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em missão de paz.Temer vetou o artigo que estabelecia que a lei teria vigência até 31 de dezembro de 2016. Inicialmente, o Projeto de Lei 44/16 foi apresentada à Câmara com esse prazo de validade para assegurar que os atos praticados por militares durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 seriam da competência da Justiça militar.A justificativa do veto argumenta que a matéria não deve ter caráter transitório, mas sim permanente. “O emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão”, registra o texto.Ao ser aprovado no Congresso, o projeto gerou reações de apoio de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal. A Anistia Internacional divulgou nota afirmando que o projeto iguala a legislação às normas do regime militar e prejudica a realização de julgamentos imparciais.O Superior Tribunal Militar declarou que para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação.Comentários
Outras Notícias
![[Estudo da Fiocruz aponta presença silenciosa do parasita da doença de Chagas em Salvador]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238628/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Estudo da Fiocruz aponta presença silenciosa do parasita da doença de Chagas em Salvador")
Estudo da Fiocruz aponta presença silenciosa do parasita da doença de Chagas em Salvador
19 de Junho de 2026Foto: Reprodução / Fiocruz Bahia
![[Mbappé brilha na estreia da França, supera Pelé e Messi e entra para a história das Copas]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238627/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Mbappé brilha na estreia da França, supera Pelé e Messi e entra para a história das Copas")
Mbappé brilha na estreia da França, supera Pelé e Messi e entra para a história das Copas
19 de Junho de 2026Foto: Reprodução/BBC
![[Técnico do Irã denuncia dificuldades enfrentadas pela seleção durante o Mundial: “Fomos os mais prejudicados”]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238626/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Técnico do Irã denuncia dificuldades enfrentadas pela seleção durante o Mundial: “Fomos os mais prejudicados”")
Técnico do Irã denuncia dificuldades enfrentadas pela seleção durante o Mundial: “Fomos os mais prejudicados”
19 de Junho de 2026Foto: Patrick T. Fallon / AFP
![[Senado aprova projeto que torna Salvador sede simbólica do governo federal no 2 de Julho]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238625/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Senado aprova projeto que torna Salvador sede simbólica do governo federal no 2 de Julho")
Senado aprova projeto que torna Salvador sede simbólica do governo federal no 2 de Julho
19 de Junho de 2026Foto: André Carvalho / Bahia Notícias
![[Não nascemos para ser estatística: a voz dos trabalhadores e trabalhadoras da Bahia]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238624/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Não nascemos para ser estatística: a voz dos trabalhadores e trabalhadoras da Bahia")
Não nascemos para ser estatística: a voz dos trabalhadores e trabalhadoras da Bahia
18 de Junho de 2026Luiz Carlos Suíca é pré-candidato a deputado federal em 2026. Graduado em História pela Universidade Católica da Bahia (UCSal), foi vereador de Salvador por três mandatos pelo Partido dos Trabalhadores (PT), no qual está filiado há 33 anos.
![[Após atuação do MP-BA, São Desidério reduz valores de contratos para festejos juninos]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238623/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após atuação do MP-BA, São Desidério reduz valores de contratos para festejos juninos")
Após atuação do MP-BA, São Desidério reduz valores de contratos para festejos juninos
18 de Junho de 2026Foto: Divulgação
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023