A matéria, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT) e que foi apreciada pela comissão na terça-feira, 14, seguirá para votação no plenário da Casa
15 de Setembro de 2021 - A tarde![[A matéria, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT) e que foi apreciada pela comissão na terça-feira, 14, seguirá para votação no plenário da Casa]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/232433/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "A matéria, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT) e que foi apreciada pela comissão na terça-feira, 14, seguirá para votação no plenário da Casa")
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade o projeto de lei que assegura a travestis e transexuais o direito de utilização do nome social em órgãos de administração pública do estado.
O relator do texto, o deputado Zé Raimundo (PT), diz não ter encontrado nenhum óbice constitucional e explicou que por ser de caráter administrativo, a medida não se confunde com a mudança no registro civil, de exclusividade da União.
A proposição aprovada prevê que a pessoa interessada possa utilizar seu nome social no momento do preenchimento de um cadastrou ou de apresentação para atendimento.
Foto: André Borges/Agência Brasília
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