Política

Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

11 de Junho de 2015 -Vania Santana

A proposta prevê uma série de garantias e direitos, constituindo uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, legislando sobre questões relacionadas à educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura, esporte e outros.

O plenário do Senado aprovou, ontem (10), a proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PLS 6/2003). O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, apresentado em 2003. A proposta prevê uma série de garantias e direitos, constituindo uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, legislando sobre questões relacionadas à educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura, esporte e outros. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

"Esta é um avanço muito esperada pelos 3,5 milhões de baianos que, assim como os demais brasileiros, serão beneficiados. É uma conquista de toda a sociedade”, comenta o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) da Bahia, Alexandre BaroniO projeto original do Estatuto da Pessoa com Deficiência é de 2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tendo recebido substitutivo da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi apoiado pelo próprio Paim. De volta ao Senado, o texto foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ), que disse que a nova Lei “ajuda a melhorar a qualidade de vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus familiares”.A matéria define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.São abordados diversos aspectos do cotidiano da pessoa com deficiência, como o acesso ao transporte, à moradia, educação e trabalho. O texto determina, por exemplo, que programas de habitação do governo reservem 3% das unidades habitacionais a pessoas com deficiência, que 10% das vagas em hotéis deverão ter acessibilidade garantida, e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos.Algumas outras inovações do texto aprovado são a criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave, que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiências e reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de curso de ensino superior.O projeto cria o cadastro de inclusão, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e caracterização das pessoas com deficiência e as barreiras que impedem fazer valer os seus direitos. Também estabelece que a reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. Atualmente, essa responsabilidade é dos municípios.

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