População já pode ter acesso à informação de Órgãos Públicos
16 de Maio de 2012 -PiatãJá está em vigor desde esta quarta-feira (16), em todo o país, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A lei é aplicável aos três poderes da União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos, prevê transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, como horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outros, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.
Na avaliação do ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, a lei auxiliará a consolidação democrática e potencializará as políticas de transparência pública e controle social. “Com a lei, saímos da cultura do segredo para promover a cultura do acesso, além de garantir ao cidadão o direito do acesso às informações públicas”.
Na Bahia, os cidadãos devem formalizar os pedidos de informação ao Estado na Ouvidoria Geral, seja por meio da internet, na Central de Atendimento (0800-284-0011), nas carretas do SAC Móvel (consultar roteiro), presencialmente nas ouvidorias especializadas de cada órgão público ou na Ouvidoria Geral do Estado, que fica na 3ª Avenida, nº 390, 2º andar, Plataforma IV, sala 208, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). CEP 41.745-005, Salvador-Bahia.
De acordo com a lei, os órgãos públicos terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitos a advertência, multa e, até mesmo, a rescisão do vínculo com o poder público.
Comentários
Outras Notícias
![[Campanha de Lula prepara encontro com artistas no Rio e espera Caetano Veloso e Maria Bethânia]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238947/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Campanha de Lula prepara encontro com artistas no Rio e espera Caetano Veloso e Maria Bethânia")
Campanha de Lula prepara encontro com artistas no Rio e espera Caetano Veloso e Maria Bethânia
21 de Setembro de 2026Foto: Divulgação / Ricardo Stuckert
![[Ministério da Saúde estuda oferta de canetas para obesidade no SUS e prevê critérios médicos para acesso]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238946/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Ministério da Saúde estuda oferta de canetas para obesidade no SUS e prevê critérios médicos para acesso")
Ministério da Saúde estuda oferta de canetas para obesidade no SUS e prevê critérios médicos para acesso
21 de Setembro de 2026Foto: Ricardo Stuckert / PR
![[Bahia prioriza 80 municípios do semiárido em plano de saúde para enfrentar o El Niño]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238945/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia prioriza 80 municípios do semiárido em plano de saúde para enfrentar o El Niño")
Bahia prioriza 80 municípios do semiárido em plano de saúde para enfrentar o El Niño
21 de Setembro de 2026Foto: ©? Fábio Pozzebom/Agência Brasil
![[MP-BA apura suspeita de retaliação em transferência de presos após denúncias de maus-tratos]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238944/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "MP-BA apura suspeita de retaliação em transferência de presos após denúncias de maus-tratos")
MP-BA apura suspeita de retaliação em transferência de presos após denúncias de maus-tratos
21 de Setembro de 2026Fotos: Ronne Oliveira (Bahia Notícias) / Google Street View
![[Anvisa determina apreensão e proíbe venda e uso de produtos da United Labz]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238943/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Anvisa determina apreensão e proíbe venda e uso de produtos da United Labz")
Anvisa determina apreensão e proíbe venda e uso de produtos da United Labz
18 de Setembro de 2026Foto: Reprodução / United Labz
![[ Yluméc, nova caneta de semaglutida da EMS para diabetes tipo 2, recebe registro da Anvisa]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238942/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Yluméc, nova caneta de semaglutida da EMS para diabetes tipo 2, recebe registro da Anvisa")
Yluméc, nova caneta de semaglutida da EMS para diabetes tipo 2, recebe registro da Anvisa
18 de Setembro de 2026Foto: Divulgação / EMS
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://www.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023